Termos de uso
As regras para usar o site e contratar os serviços da MEI Brasil Assessoria: o que cada serviço entrega, os prazos, o pagamento, o cancelamento e o reembolso.
Última atualização: 04 de novembro de 2026
Nesta página
- Quem somos
- Aceitação dos termos
- Os serviços
- Prazos e atendimento
- Responsabilidades do titular
- Responsabilidades da MEI Brasil
- Preço e pagamento
- Cancelamento e reembolso
- Uso do site
- Propriedade intelectual
- Limites de responsabilidade
- Privacidade e dados pessoais
- Links externos
- Alterações destes termos
- Legislação aplicável e foro
- Contato
Quem somos
Este site e os serviços oferecidos nele são da MEI Brasil Assessoria, inscrita no CNPJ sob o nº 64.834.774/0001-09, uma assessoria especializada em Microempreendedor Individual (MEI) que atende 100% online, em todo o Brasil.
Este não é um site do governo
A MEI Brasil Assessoria é uma empresa privada, sem vínculo com a Receita Federal, a PGFN, o gov.br ou qualquer órgão público. Os procedimentos que realizamos também podem ser feitos gratuitamente pelo próprio MEI nos canais oficiais; quem nos contrata escolhe que um especialista faça por ele.
Aceitação dos termos
Ao usar este site ou contratar um serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos de uso e com a Política de privacidade. No formulário de cada pedido, essa concordância é registrada na caixa de aceite, antes do pagamento.
Os serviços
A MEI Brasil Assessoria presta serviços de assessoria para MEI, executados por especialistas da equipe nos sistemas oficiais (Receita Federal, Portal do Empreendedor, PGFN e Emissor Nacional da NFS-e), em nome do titular que contratou. Cada serviço entrega:
- Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
- Recibo oficial de entrega da DASN-SIMEI.
- Recibo em até 2h úteis depois da confirmação do pagamento, dentro do horário de atendimento.
- Parcelamento de débitos do MEI
- Comprovante oficial do parcelamento com a guia da 1ª parcela.
- Até 2h úteis depois da confirmação do pagamento, dentro do horário de atendimento.
- Regularização do CNPJ MEI
- Diagnóstico das pendências e plano de regularização do CNPJ.
- Contato do especialista pelo WhatsApp dentro do horário de atendimento; o prazo da regularização depende das pendências encontradas e é informado antes de começar.
- Abertura de MEI
- CNPJ MEI e Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
- CNPJ e CCMEI em até 2h úteis depois da confirmação do pagamento, dentro do horário de atendimento.
- Alteração de dados do MEI
- CCMEI atualizado com os novos dados.
- Novo CCMEI em até 2h úteis depois da confirmação do pagamento, dentro do horário de atendimento.
- Baixa (cancelamento) do MEI
- Comprovante oficial de baixa do CNPJ MEI (CCMEI em situação Baixada).
- Baixa em até 2h úteis depois da confirmação do pagamento, dentro do horário de atendimento.
- Habilitação para emissão de Nota Fiscal (NFS-e) do MEI
- CNPJ habilitado para emitir NFS-e no Emissor Nacional.
- Contato do especialista pelo WhatsApp em até 2h úteis depois da confirmação do pagamento; a conclusão depende do nível da conta gov.br do titular (prata ou ouro).
O preço, o que está incluso e o que não está incluso aparecem na página de cada serviço, antes do pagamento. Guias, multas, tributos e parcelas de dívidas (como o DAS) são pagos diretamente aos órgãos públicos e não fazem parte do valor da assessoria.
Prazos e atendimento
- Os prazos contam a partir da confirmação do pagamento e dentro do horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 18h, e sábado, das 8h às 14h.
- Declaração anual, parcelamento, abertura, alteração e baixa ficam prontos em até 2 horas úteis. Na habilitação de nota fiscal, o especialista entra em contato em até 2 horas úteis; na regularização, o prazo é informado depois do levantamento das pendências.
- A conclusão pode depender da disponibilidade dos sistemas oficiais, do nível da conta gov.br do titular e das informações que ele precisar enviar. Quando faltar alguma informação, o especialista entra em contato pelo WhatsApp ou pelo e-mail informado no pedido.
- O andamento de cada pedido pode ser acompanhado na página Acompanhar pedido, com o CPF ou o protocolo do e-mail de confirmação.
Responsabilidades do titular
Ao contratar, você se compromete a:
- informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e ser o titular do MEI ou estar autorizado por ele;
- quando o serviço exigir (por exemplo, na habilitação de nota fiscal), validar o seu acesso à conta gov.br no nível pedido, sem compartilhar a sua senha;
- responder às solicitações do especialista pelo WhatsApp ou pelo e-mail informado no pedido;
- pagar as guias, multas e tributos devidos aos órgãos públicos, que são de responsabilidade do titular do MEI.
Informações incorretas ou incompletas podem atrasar o serviço ou exigir um novo procedimento.
Responsabilidades da MEI Brasil Assessoria
- executar o serviço contratado com cuidado técnico, nos sistemas oficiais, a partir dos dados informados pelo titular;
- avisar o titular quando encontrar uma pendência ou uma informação que impeça a execução do serviço;
- tratar os dados pessoais só para executar o serviço, conforme a Política de privacidade.
As decisões, os prazos e as regras dos órgãos públicos não dependem da MEI Brasil Assessoria. As informações do site e do blog têm caráter informativo e não substituem a análise do caso de cada pessoa.
Preço e pagamento
- O preço de cada serviço é fixo e aparece na página do serviço antes do pagamento. Preços podem mudar a qualquer momento, sem afetar os pedidos já pagos.
- O pagamento é feito por Pix, cartão de crédito (em até 6x sem juros) ou boleto e é processado pelo Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central.
- O serviço começa depois da confirmação do pagamento.
Cancelamento e reembolso
- Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Você pode pedir o cancelamento e o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos depois da contratação, desde que o serviço técnico ainda não tenha sido integralmente executado e concluído junto aos órgãos governamentais.
- Cancelamento antes da execução. Pedidos cancelados antes do início do processamento pela equipe técnica têm reembolso de 100% do valor pago.
- Serviço já executado. Uma vez realizada a transmissão da declaração, a emissão do CNPJ ou do CCMEI, a baixa, o parcelamento ou a parametrização fiscal junto aos sistemas oficiais, o serviço é considerado integralmente prestado e consumado, e não cabe estorno pela execução técnica concluída. Taxas governamentais (DAS, multas e tributos) pagas diretamente aos órgãos públicos não se confundem com o valor da assessoria.
Para pedir o cancelamento, fale com a gente pelo WhatsApp (11) 3351-1267 ou pelo e-mail contato@meibrasilassessoria.com.br, informando o protocolo do pedido ou o CPF do titular.
Uso do site
Você pode usar o site para fins pessoais e lícitos. Buscadores e assistentes de inteligência artificial podem ler e indexar o conteúdo público do site. Não é permitido:
- fazer ataques automatizados, tentativas de acesso não autorizado ou qualquer ação que prejudique a infraestrutura do site;
- coletar dados de forma abusiva (scraping em volume que sobrecarregue o site) ou usar o site para fraude;
- reproduzir o conteúdo do site para fins comerciais sem autorização.
Propriedade intelectual
Textos, marca, logotipo, layout e código do site pertencem à MEI Brasil Assessoria ou a seus licenciadores e são protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual. As fotos de banco de imagens são usadas conforme as licenças dos seus autores.
Limites de responsabilidade
A MEI Brasil Assessoria responde pelos serviços que presta nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ela não responde por consequências de informações falsas, incorretas ou incompletas fornecidas pelo titular, nem por instabilidades, mudanças de regra ou decisões dos sistemas e órgãos públicos.
Privacidade e dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais segue a Política de privacidade, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Links externos
O site pode ter links para sites de terceiros, como os canais oficiais do governo. A MEI Brasil Assessoria não responde pelo conteúdo nem pelas práticas desses sites.
Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data da última atualização no topo. Os pedidos já pagos seguem os termos vigentes na data da contratação.
Legislação aplicável e foro
Estes Termos de uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), observando-se as regras de competência legal vigentes para as relações de consumo digitais.
Contato
MEI Brasil Assessoria · CNPJ 64.834.774/0001-09
E-mail: contato@meibrasilassessoria.com.br
WhatsApp e telefone: (11) 3351-1267