Cancelamento e baixa do MEI
Preencha seus dados em poucos minutos. Um especialista conduz todo o processo de baixa do seu CNPJ e envia o comprovante oficial.
Dúvidas sobre a baixa do MEI
Posso dar baixa no MEI com DAS em atraso?
Sim. As guias em atraso não impedem a baixa: o CNPJ é encerrado normalmente, mesmo com débitos em aberto.
O que acontece quando o MEI é baixado?
O CNPJ é encerrado de forma definitiva e deixa de gerar novas guias mensais (DAS) a partir do mês seguinte ao da baixa. A baixa não pode ser desfeita, mas não impede de empreender de novo: se precisar, é possível abrir um novo MEI no futuro.
O que acontece com os débitos em aberto depois da baixa?
A baixa não cancela os débitos que já existem: eles passam para o CPF do titular e podem ser pagos ou parcelados depois. O serviço cuida do encerramento do CNPJ; o pagamento dos débitos, se houver, é feito à parte, diretamente ao governo.
Preciso entregar alguma declaração depois da baixa?
Sim. A Receita Federal exige a declaração de extinção do MEI (a DASN-SIMEI de situação especial), com o faturamento do período do ano em que o CNPJ esteve ativo, e o prazo de entrega depende do mês da baixa. Essa declaração não está incluída no valor da baixa: junto com o comprovante, nossa equipe envia as orientações sobre como e até quando entregá-la no seu caso.
Em quanto tempo a baixa fica pronta?
Em até 2 horas úteis depois da confirmação do pagamento. Você acompanha o andamento pelo site com o seu CPF e, se o especialista precisar de alguma informação, o contato é feito pelo WhatsApp.
Não sei o número do meu CNPJ. Posso fazer o pedido?
Sim. Marque a opção “Não sei o número do meu CNPJ” no formulário: nossa equipe localiza o CNPJ a partir do seu CPF e dos seus dados.
É seguro pagar pelo site?
Sim. O pagamento de R$ 89,90 é processado pelo Asaas, instituição autorizada pelo Banco Central, no Pix, no cartão (em até 6x sem juros) ou no boleto. Os dados do cartão não ficam armazenados em nossos sistemas.
Ainda tem dúvida? Fale com um especialista no WhatsApp