Política de privacidade
Quais dados pessoais a MEI Brasil Assessoria coleta, para que usa, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce os seus direitos, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Última atualização: 04 de novembro de 2026
Quem é o responsável pelos dados
A MEI Brasil Assessoria, inscrita no CNPJ sob o nº 64.834.774/0001-09, é a controladora dos dados pessoais tratados por este site e nos atendimentos, ou seja, é quem decide como e para que eles são usados.
Canal de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD): contato@meibrasilassessoria.com.br
Dados que coletamos
Coletamos só o necessário para cada serviço. Nos formulários de pedido:
- Todos os pedidos
- Nome completo, CPF, WhatsApp e e-mail.
- Abertura de MEI
- RG (opcional), a descrição da atividade e as atividades escolhidas na lista oficial, a forma de atuação e os endereços residencial e comercial.
- Declaração anual, parcelamento, baixa, alteração e nota fiscal
- Data de nascimento e CNPJ do MEI (ou a indicação de que você não sabe o número).
- Parcelamento
- Nome completo da mãe, usado na identificação para a consulta dos débitos.
- Declaração anual
- Faturamento total do ano e se houve funcionário registrado.
- Alteração de dados
- As alterações pedidas: novas atividades, novo endereço, forma de atuação e capital social.
- Regularização
- O CNPJ informado na página, que segue na mensagem do WhatsApp para o especialista.
- Pagamento com cartão
- Número, validade e código de segurança do cartão, nome impresso e CEP e número do endereço do titular: são enviados ao Asaas para processar o pagamento. No nosso sistema ficam só a bandeira, os 4 últimos dígitos e o nome impresso; o número completo e o código de segurança não são guardados.
Também tratamos:
- dados de atendimento: mensagens, documentos e informações enviados pelo WhatsApp, por e-mail ou pelos formulários;
- dados de acompanhamento: o CPF ou o protocolo usados na página Acompanhar pedido;
- dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador e de aparelho, páginas acessadas, data e horário de acesso e cookies.
Para que usamos os dados
- executar o serviço contratado nos sistemas oficiais e entregar o resultado;
- processar o pagamento e emitir a cobrança;
- falar com você sobre o pedido, por WhatsApp e e-mail, e prestar suporte;
- cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias;
- proteger o site e prevenir fraudes;
- medir o uso do site e o resultado dos anúncios, para melhorar a experiência.
Bases legais
Tratamos os dados com base na LGPD (art. 7º):
- execução de contrato: os dados do pedido, do pagamento e do atendimento, necessários para prestar o serviço que você contratou;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória: os registros fiscais e financeiros dos pedidos;
- legítimo interesse: a segurança do site, a prevenção de fraudes e a medição de uso e de anúncios, sempre respeitando os seus direitos.
Com quem compartilhamos
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos só o necessário com:
- Asaas
- Processamento dos pagamentos por Pix, cartão e boleto. O Asaas é uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central.
- Receita Federal, Portal do Empreendedor, PGFN e Emissor Nacional da NFS-e
- Os dados que esses sistemas exigem para executar o serviço que você contratou, em seu nome.
- WhatsApp e Chatwoot
- Atendimento e suporte sobre o pedido.
- ViaCEP
- Preenchimento do endereço a partir do CEP digitado nos formulários.
- Resend
- Envio dos e-mails do pedido, como a confirmação e o aviso de pagamento.
- Google Analytics 4, Google Ads e Meta Pixel
- Métricas de uso do site e medição dos anúncios, por meio de cookies e identificadores do navegador.
- Hospedagem e infraestrutura
- Os servidores que mantêm o site e o sistema no ar.
Também podemos compartilhar dados quando a lei ou uma autoridade competente exigir.
Transferência internacional
Alguns fornecedores, como o Google e a Meta, podem processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência segue a LGPD (arts. 33 a 36), com as salvaguardas contratuais padrão desses fornecedores.
Cookies
Usamos cookies para o site funcionar, para a segurança e para medir o uso e os anúncios (Google Analytics 4, Google Ads e Meta Pixel). Você pode apagar ou bloquear cookies nas configurações do seu navegador; alguns recursos do site podem deixar de funcionar.
Por quanto tempo guardamos
- Registros dos pedidos e dos pagamentos: 5 anos, pela guarda legal e fiscal.
- Dados que não são obrigatórios por lei: guardados enquanto forem necessários para o atendimento e excluídos quando você pedir.
Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração indevida, como conexão criptografada (HTTPS), acesso restrito ao sistema interno e o processamento dos pagamentos pelo Asaas.
Seus direitos (art. 18 da LGPD)
Você pode pedir, a qualquer momento:
- a confirmação de que tratamos os seus dados e o acesso a eles;
- a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
- a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- a eliminação dos dados, ressalvados os que precisamos guardar por obrigação legal;
- a informação sobre com quem compartilhamos os seus dados;
- a oposição a um tratamento feito em desacordo com a lei.
Para exercer esses direitos, escreva para o Canal de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD): contato@meibrasilassessoria.com.br. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data da última atualização no topo. Veja também os Termos de uso.
Contato
MEI Brasil Assessoria · CNPJ 64.834.774/0001-09
Canal de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD): contato@meibrasilassessoria.com.br
WhatsApp e telefone: (11) 3351-1267