Termos de Uso

Última atualização: 22 de fevereiro de 2026

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10. Rescisão

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11. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12. Contato

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13. Alterações nos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada no topo do documento.