Solicitação de Cancelamento do MEI

Q: O que acontece ao dar baixa no MEI?

Dar baixa no CNPJ significa encerrar oficialmente a empresa. Ao fazer isso, você deixa de ser cobrado pelas guias mensais (DAS) a partir do mês seguinte ao cancelamento. O cancelamento é definitivo e irreversível.

Q: É possível cancelar o MEI se tiver boletos (DAS) atrasados?

Sim. Você pode dar baixa no CNPJ mesmo com dívidas. O cancelamento impede que a dívida aumente. Os débitos não pagos permanecem vinculados ao CPF e podem ser regularizados posteriormente conforme as regras aplicáveis.

Q: Preciso fazer declaração após a baixa?

Sim. Em geral, após a baixa é exigida a entrega da declaração referente ao período em que o CNPJ esteve ativo no ano, na modalidade aplicável (por exemplo, situação especial/extinção).

Q: Como recebo o comprovante de baixa?

Após a conclusão do procedimento, o comprovante/certificado de baixa pode ser emitido e você receberá as orientações e o documento no e-mail cadastrado.

Encerre o seu CNPJ MEI de forma correta e evite cobranças futuras. O processo é concluído em até 24 horas úteis após a confirmação.

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Dúvidas sobre o cancelamento?

Entenda o que acontece com dívidas, declarações finais e as vantagens da baixa.

O que acontece ao dar baixa no MEI?

Dar baixa no CNPJ significa encerrar oficialmente a empresa. Ao fazer isso, você deixa de ser cobrado pelas guias mensais (DAS) a partir do mês seguinte ao cancelamento. O cancelamento é definitivo e irreversível.

É possível cancelar o MEI se tiver boletos (DAS) atrasados?
Sim! Você pode e deve dar baixa no CNPJ mesmo com dívidas. O cancelamento impede que a dívida aumente. Os débitos não pagos serão vinculados ao seu CPF e poderão ser parcelados posteriormente.

Perguntas frequentes

Esclareça as dúvidas sobre declaração final e prazos do serviço.

Preciso fazer declaração após a baixa?

Sim. A Receita Federal exige a entrega da Declaração de Situação Especial (Extinção) referente aos meses que o CNPJ esteve ativo no ano. Em nossa assessoria, verificamos se você precisará enviar.

Posso abrir outro MEI depois de cancelar?

Sim. Como a baixa é definitiva, se você decidir voltar a empreender, poderá abrir um novo CNPJ MEI futuramente.

Como recebo o comprovante de baixa?

A MEI Brasil Assessoria realiza todo o processo online e envia o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) constando a situação "Baixado" diretamente no seu e-mail.