O que acontece se eu não entregar a Declaração Anual do MEI (DASN)? Multas e Riscos em 2026

Todo início de ano, o Microempreendedor Individual tem uma obrigação sagrada: entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional). É através dela que o governo sabe quanto você faturou no ano anterior e se você continua dentro do limite permitido para ser MEI.

Mas a vida do empreendedor é corrida e, muitas vezes, esse prazo passa batido. A pergunta que fica é: "Esqueci de declarar. E agora? Meu MEI vai ser cancelado?"

Se você perdeu o prazo (que geralmente vai até o final de maio), preparamos este guia para te explicar as consequências reais e, o mais importante, como resolver isso rápido.

1. A Multa por Atraso (Pesa no Bolso)

A primeira consequência é imediata: multa. Assim que o prazo se encerra, a Receita Federal gera automaticamente uma notificação de penalidade para quem entregar a declaração fora da data.

• Valor Mínimo: A multa mínima é de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou 2% ao mês sobre o total de tributos declarados.
• Desconto: Se você pagar a multa em até 30 dias após a emissão, o valor cai para R$ 25,00.

Parece pouco? O problema não é só o valor da multa, mas o que vem a seguir se você não regularizar.

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2. Dívida Ativa e Bloqueio do DAS

Enquanto você não entrega a Declaração Anual (DASN), o sistema da Receita Federal entende que você está inadimplente com uma obrigação acessória.

Isso pode impedir que você gere os boletos mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) do ano atual. E, sem pagar o DAS mensal, sua dívida vira uma bola de neve, correndo juros e correções diárias.

Se a situação persistir, seu CPF e CNPJ podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, dificultando:

• Abrir contas bancárias;
• Conseguir empréstimos;
• Obter certidões negativas.

3. Risco de Perder Benefícios do INSS

Este é o ponto mais sensível. A qualidade de segurado do INSS (que garante auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria) está ligada ao pagamento em dia do seu DAS.

Se o seu CNPJ ficar inapto por falta de declaração, o sistema previdenciário pode entender que a empresa não está ativa, colocando em risco a contagem do seu tempo de contribuição para a aposentadoria.

[Leia também: 7 Vantagens de Virar MEI em 2026 e a importância do INSS].

4. O Temido Cancelamento do CNPJ

Se um MEI deixar de entregar a DASN por dois anos consecutivos (ou seja, pular dois anos seguidos sem declarar nada), o CNPJ pode ser considerado INAPTO ou até mesmo BAIXADO (Cancelado) de ofício pela Receita Federal.

• CNPJ Baixado: Significa que a empresa "morreu". Você perde o número do CNPJ, as licenças, o alvará e não pode reativá-lo. As dívidas, porém, continuam existindo e passam para o seu CPF.

Como regularizar a Declaração Atrasada?

A boa notícia é que é possível entregar a declaração em atraso a qualquer momento.

Você precisa informar o faturamento bruto do ano em questão e gerar o boleto da multa. Fazer isso sozinho pode ser confuso e um erro de digitação pode gerar impostos indevidos.

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Não corra riscos desnecessários

Se você tem declarações pendentes de anos anteriores, a melhor hora para resolver é agora. Quanto mais tempo passa, maior a multa e o risco de bloqueio do seu CNPJ.

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